Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Tendo como parâmetro o Estatuto da Criança e do Adolescente, responda às questões 45 a 51:
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O número de membros do Conselho e o tempo de seu mandato são, em anos, respectivamente:
