A O TCU julga as contas do Presidente da República e, ao constatar irregularidade, sua decisão constitui título executivo para cobrança do débito.
B O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, e essa apreciação equivale ao julgamento de contas previsto no art. 71, II.
C O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos e, havendo dano ao erário com imputação de débito, sua decisão pode servir como título executivo para cobrança.
D O TCU atua como órgão auxiliar do Poder Executivo Federal e suas deliberações, ainda que fixem débito, têm natureza meramente opinativa, exigindo nova sentença judicial para cobrança.
E O TCU apenas audita e recomenda providências; a responsabilização com fixação de débito e multa é atribuição exclusiva do Congresso Nacional.