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Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

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#3744991
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Direito Constitucional: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
2026 IAPROVATEC IAPROVATEC
Sem Prova Associada

A CPI pode determinar interceptação telefônica, desde que o faça por deliberação fundamentada e a medida esteja relacionada ao fato determinado investigado.

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