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#1586129

No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

  • O principio de subsidiariedade torna inadmissível a ADPFquando houver qualquer via processual, de caráter difuso ouconcentrado, hábil a levar ao Poder Judiciário determinadocontencioso constitucional.
  • A  ADPF desempenha importante papel no controleconcentrado de constitucionalidade, por permitir levar ao STFcontenciosos constitucionais pertinentes ao direito pré-constitucional e ao direito municipal.
  • Os preceitos fundamentais passíveis de controle por meio deADPF são precisamente aqueles elencados no art. 5.º da CF eas cláusulas pétreas.
  • O Analogamente ao que se exige para admissão de açãodeclaratória de constitucionalidade, em ADPF o autor precisademonstrar controvérsia judicial relevante acerca do temaconstitucional.
  • No caso de ADPF em que se questione ato jurídico federalem face da CF, a legitimidade passiva para responder à açãoserá necessariamente do Congresso Nacional.
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