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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

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#2472802
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
2008 MPT PGT
Procurador +

Consoante legislação pátria e entendimento atual do STF, produz efeito erga omnes a decisão que:
I - julga argüição de descumprimento de preceito fundamental;
II - concede liminar em ação direta de inconstitucionalidade;
III - julga reclamação proposta para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões;
IV - nega liminar em ação direta de inconstitucionalidade.

Considerando as alternativas acima, assinale a opção CORRETA:

  • todas as alternativas estão corretas;
  • apenas as alternativas II e IV estão corretas;
  • apenas a alternativa III está incorreta;
  • apenas as alternativas III e IV estão incorretas;
  • não respondida.
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