Texto da Questão:
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Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder.
A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito
da administração pública federal determina que o
administrador, ao aplicar o princípio da legalidade, deve
atentar-se também para a conformação do ato ao próprio
direito.
