A A existência de outros meios capazes de sanar a lesividade não inviabiliza o cabimento da ADPF.
B Não se admite a utilização da ADPF para impugnar atos de efeitos concretos.
C O cabimento de ADI perante o tribunal de justiça desautoriza o conhecimento da ADPF pelo STF quando, em ambas as ações, se pretender impugnar o mesmo ato do poder público.
D Terceiro prejudicado terá legitimidade ativa para interpor embargos de declaração na ADPF.
E A ADPF não se presta a examinar suposta omissão normativa do poder público que impeça a efetividade da Constituição Federal de 1988.