Após sucessivas decisões administrativas e judiciais
desautorizando a aplicação da Lei estadual nº X, sob o argumento
de ser incompatível com a Constituição da República, o Partido
Político Alfa, com representação apenas no Senado Federal,
ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, tendo pedido o
reconhecimento de sua conformidade constitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
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