A parecer jurídico meramente opinativo.
B lei ou ato normativo do poder público, desde que não se trate de decreto regulamentar, por ser incabível sua impugnação por tal via processual.
C normas constitucionais originárias.
D decisão transitada em julgado.
E ato do poder público que não possa ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça.