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#1636894

Assinale a alternativa que contempla hipótese de instrumento de controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constituição Federal, perante o Poder Judiciário, admitido no direito pátrio.

  • Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
  • Ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
  • Arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça.
  • Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
  • Arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
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