Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir.
Ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja a
discussão acerca da recepção, pela CF, de determinada lei ou
ato normativo pode ser admitida como arguição de
descumprimento de preceito fundamental, uma vez
preenchidos seus respectivos requisitos, com base na
fungibilidade.
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