A a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada para o controle preventivo de constitucionalidade e para normas anteriores à Constituição vigente.
B não cabe a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para desafiar veto de Prefeito contra projeto de lei municipal que entendeu ser inconstitucional.
C não é cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão quando houver lei disciplinando a matéria ainda que de forma insuficiente.
D da decisão que indeferir a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não caberá recurso.
E na Ação Direta de Inconstitucionalidade o STF fica vinculado ao pedido inicial, não podendo proclamar a inconstitucionalidade por fundamento diverso do alegado.