A A concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
B A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei depende de manifestação expressa nesse sentido da maioria absoluta dos membros do tribunal.
C Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, oamicus curiaenão possui legitimidade para recorrer das decisões tomadas em ações de controle concentrado de constitucionalidade.
D Não é admissível a desistência na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade.