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#2738008

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

  • O Governador do Distrito Federal.
  • O Procurador-Geral da República.
  • Partido político com representação no Congresso Nacional.
  • O Presidente Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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