A Constituição Federal estabelece alguns
legitimados para propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade. Sobre o assunto, analise
as afirmativas abaixo. I. Mesa da Câmara dos Deputados.
II. Procurador-Geral da República.
III. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil.
IV. Tribunal de Contas da União.
Assinale a alternativa que não contemple um
desses legitimados:
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