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#3172106

Prescreve em cinco anos

  • a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
  • a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
  • a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.
  • a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto.
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