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#3307037

Na vigência do Código Civil de 1916, a doutrina muito debatia acerca das diferenças e semelhanças entre os institutos da prescrição e da decadência.
Com o advento do Código Civil de 2002, muitas dessas questões foram pacificadas e aperfeiçoadas ao longo do tempo.

Atualmente, então, é possível citar a seguinte semelhança no regime jurídico da prescrição e da decadência legal:

  • podem ser reconhecidas de ofício;
  • levam à extinção do direito pela inércia do titular em exigi-lo;
  • são regidas pela teoriaactio nata, segundo a qual o respectivo prazo começa a correr a partir da lesão ao direito;
  • salvo disposição legal em contrário, sujeitam-se às mesmas causas de interrupção, suspensão e impedimento;
  • admitem renúncia pela parte beneficiada, mas apenas após o transcurso do prazo.
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