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#3181588

O que caracteriza o poder de polícia ambiental exercido pelo Estado:

  • A faculdade de condicionar e limitar direitos individuais para preservar o meio ambiente.
  • A livre atuação da administração pública sem restrições.
  • A concessão de direitos individuais ilimitados em prol do bem comum.
  • A exclusiva aplicação de sanções pecuniárias para garantir a conformidade com a legislação.
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