A à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 40 (quarenta) e, no máximo, a 4.000 (quatro mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
B à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
C à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
D à suspensão de sua atividade.