A Sancionar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
B Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.
C Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
D Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara.
E Estabelecer as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos.