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#1923368

Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a

  • invalidação de um ato administrativo, caso seus motivos explicitados não correspondam à realidade, ainda que não se exigisse, no caso, motivação.
  • obrigatoriedade de que todos os atos administrativos sejam motivados.
  • possibilidade de que autoridade hierarquicamente superior avoque a motivação de um ato administrativo praticado por subordinado seu.
  • caracterização dos atos administrativos, cujos motivos sejam predeterminados pela lei, como atos vinculados.
  • impossibilidade de apreciação judicial quanto aos motivos escolhidos discricionariamente pelo administrador, ao praticar um ato administrativo.
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