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#2011619

O ato administrativo, ainda que discricionário, quando tiver sua prática motivada, fica vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, o ato praticado é nulo.

Assinale a alternativa correta.

  • Trata-se da teoria dos motivos determinantes.
  • O ato administrativo discricionário não pode ser motivado.
  • Os motivos dos atos administrativos decorrem da lei.
  • Trata-se do princípio da legalidade.
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