A opera efeitosex nunce não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.
B apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitosex nunc.
C o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.
D o Poder Judiciário não poderá declarar a nulidade dos atos administrativos discricionários eivados de vícios quanto ao sujeito.
E o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.