A Anulação gera efeitosex tunce, em princípio, não há que se cogitar em “direito adquirido” baseado no ato invalidado.
B Revogação gera efeitosex tunce, em princípio, deverá ser respeitado o “direito adquirido” baseado no ato revogado.
C Anulação gera efeitosex nunce, em princípio, deverá ser respeitado o “direito adquirido” baseado no ato invalidado.
D Revogação gera efeitosex nunce, em princípio, não há que se cogitar em “direito adquirido” baseado no ato revogado.
E Anulação e Revogação geram efeitosex nunce, em princípio, não há que se cogitar em “direito adquirido” baseado no ato invalidado ou revogado.