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#2896014

A anulação do ato administrativo

  • se feita pela Administração, depende de provocação.
  • pode ser feita por conveniência e oportunidade.
  • só pode ser feita pela própria Administração.
  • só pode se feita pelo Poder Judiciário.
  • produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.
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