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#2963699

A anulação do ato administrativo

  • pode ser feita por conveniência e oportunidade.
  • pode se feita tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.
  • não pode ser feita pelo Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.
  • vale a partir da decisão anulatória, não retroagindo os seus efeitos.
  • é privativa da autoridade no exercício de função administrativa.
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