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#2373721

Acerca do ato administrativo e do servidor público, assinale a alternativa correta.

  • Nem todos os atos administrativos devem sermotivados, mas os atos administrativos que neguem,limitem ou afetem direitos ou interesses, entre outros,devem ser obrigatoriamente motivados, com indicaçãodos fatos e dos fundamentos jurídicos.
  • De acordo com a característica da imperatividade, oato administrativo, tão logo seja praticado, pode serimediatamente executado, sendo o seu objetoimediatamente alcançado.
  • Uma das formas de caducidade do ato administrativoocorre nas hipóteses de revogação ou anulação.
  • Os órgãos públicos distinguem-se das entidadespúblicas, entre outros motivos, porque os órgãospúblicos não têm personalidade jurídica nemcapacidade processual.
  • De acordo com a CF, decreto do presidente daRepública pode extinguir órgãos públicos federais.
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