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Nos termos do art. 37, § 1º, da CF/88, a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é admitida, desde que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social e não contenha elementos (nomes, símbolos ou imagens) que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

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