A São indispensáveis quando houver processo administrativo de natureza litigiosa (conflito) ou punitiva (sanção), com possibilidade real de participação e defesa antes da decisão final.
B São obrigatórias apenas em processos judiciais, não se aplicando a processos administrativos, pois a Administração atua sob presunção de legitimidade.
C São exigíveis em toda e qualquer atuação administrativa, inclusive em atos internos de organização, ainda que não haja potencial resultado desfavorável ao administrado.
D São exigíveis somente em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), não alcançando outros procedimentos sancionadores, como multas e cassações.
E Basta a ciência formal dos atos (notificação), sendo dispensável a possibilidade de reação efetiva e de produção de provas, desde que a decisão seja motivada.