A a sustação legislativa de atos regulamentares que desbordem dos seus limites é suscetível de controle de constitucionalidade;
B o controle jurisdicional da Administração só é possível após o exaurimento das instâncias administrativas pelo interessado;
C cabe habeas corpus contra o ato que decreta a prisão disciplinar de servidor militar;
D o duplo grau obrigatório de jurisdição só é cabível quanto a sentenças proferidas contra a Administração direta;
E segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são incompatíveis com o princípio da isonomia.