A é ligado ao direito privado, que não se mostra compatível com a supremacia do interesse público;
B envolve mitigação inaceitável do princípio da legalidade administrativa;
C não é reconhecido, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como um princípio de estatura constitucional;
D pode ser caracterizado como a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, podendo envolver a manutenção de atos ilegais em vigor;
E pode ser resumido à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.