A o princípio da legalidade impede a edição de atos discricionários que pressupõem a avaliação de conveniência e oportunidade.
B a supremacia do interesse público sobre o privado autoriza o afastamento do princípio da legalidade.
C o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional no19/98, afasta a necessidade de concurso público para admissões por sociedades de economia mista.
D o princípio da segurança jurídica impede a Administração de anular os atos que já tenham produzido efeito contra terceiros.
E o princípio da moralidade administrativa não se resume a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.