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FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 10 Legislação do Ministério Público 5 Português 20 Raciocínio Lógico 10
#2015287
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Dispensa de licitação
2013 FCC MPE-AM
Agente de Apoio Administrativo

O Estado pretende alienar onerosamente participação acionária minoritária remanescente que detém em empresas privatizadas. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93,

  • deverá fazê-lo mediante licitação, na modalidade leilão.
  • depende de autorização legislativa para realizar a alienação.
  • poderá dispensar a avaliação prévia se a privatização ocorreu há menos de 12 meses.
  • poderá dispensar a licitação, se as ações forem negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
  • estará obrigado a alienar as ações mediante licitação na modalidade concorrência.
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