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#2178948

Dentre outras hipóteses, constitui barreira à convalidação do ato administrativo:

  • pequena irregularidade constante do ato administrativo, que não comprometa sua compreensão, como por exemplo, singelo erro de grafia.
  • vício no elemento “forma” do ato administrativo, que não seja essencial à validade do ato.
  • a impugnação de qualquer administrado, inclusive do que não for interessado no ato viciado.
  • o decurso do tempo, isto é, a ocorrência da prescrição.
  • vício sanável em determinado ato administrativo, como por exemplo, vício de competência, quando não outorgada com exclusividade.
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