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#3581955

A convalidação de determinado ato administrativo fica obstada se

  • o ato eivado de vício tiver exaurido seus efeitos.
  • depender de refazimento do ato, mediante nova forma.
  • o vício a ser sanado for de competência exclusiva.
  • depender de prática de ato por autoridade diversa.
  • o vício apontado for de legalidade, hipótese em que caberia revogação do ato de homologação.
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