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Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

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#1580566
Direito Administrativo: Atos administrativos, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
2023 FCC TRT - 18ª Região (GO)
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador Federal

Após a concessão de uma licença em favor de determinado particular, a Administração Pública constatou que o interessado não preenchia integralmente os requisitos legais necessários para tanto. Considerando a natureza do vício identificado e, independentemente do tempo decorrido entre a constatação do mesmo e a concessão da licença, a descrição fática indica se tratar de hipótese de

  • revisão do ato administrativo, mediante intimação do interessado para apresentação de requerimento de retificação da licença.
  • vício de legalidade, que dá lugar à anulação do ato, passível, portanto, de controle judicial.
  • revogação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública.
  • anulação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública.
  • vício de legalidade, que dá lugar à revogação do ato e que, portanto, admite controle judicial para suprir a decisão da Administração Pública.
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