Segundo o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, o prazo decadencial de cinco anos impede a Administração de anular atos administrativos ilegais, ainda que comprovada a má-fé do destinatário, e conta-se sempre da data de prática do ato, inclusive quando houver efeitos patrimoniais contínuos.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
