Conforme o art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e a Súmula 473 do STF, constatada ilegalidade em ato administrativo, a Administração Pública tem poder-dever de anulá-lo; já a revogação é possível quando o ato é legal, mas se tornou inconveniente ou inoportuno, devendo respeitar direitos adquiridos.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
