A Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.
B A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.
C A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.
D O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.
E A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.