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Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

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#1944499
Direito Administrativo: Atos administrativos, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2021 CESPE / CEBRASPE TJ-RJ
Analista Judiciário Analista de Infraestrutura de TIC

O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo da 

  • tipicidade.
  • exigibilidade.
  • presunção de legitimidade.
  • imperatividade.
  • autoexecutoriedade.
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