A O ato administrativo apresenta pressupostos de validade do exercício de funções, como agente competente, capacidade esta que pode ser confiada ou avocada, sendo prevista por lei.
B O agente público, no desempenho de funções, é encaminhado em prerrogativas legais de igual tratamento ao cidadão civil.
C Todos os atos administrativos, na doutrina, são considerados atos da administração, emitidos por indivíduos do setor privado mediante delegação do Poder Público.
D O ato administrativo é entendido como uma manifestação da vontade remetida de forma injustificável para o exercício da função administrativa, podendo, como legalidade, ser causado pela administração pública.
E O ato administrativo, para o regime público, tem como finalidade, completar uma lei para atingir um objetivo público, satirizando, assim, de prerrogativas e exceções da administração pública.