A A estabilidade prevista no art. 19 do ADCT garante o vínculo estatutário, que não permite a perda do cargo público sem o devido processo administrativo disciplinar em que sejam assegurados ao acusado a ampla defesa e o contraditório.
B O art. 58, §30 da Lei n. 9.649/98, que submetia os empregados dos conselhos à legislação trabalhista, permaneceu em vigor enquanto a cidadã manteve sua relação de emprego com o referido conselho
C A decisão do STF que determinou a suspensão liminar da vigência da norma contida no caput do art. 39 da CF, com a redação dada pela EC 19/98, ressaltou seus efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa.
D Não há direito adquirido a regime jurídico.
E Não há que se falar em ilegalidade da demissão por ausência de prévio processo administrativo, uma vez que, à época, a referida cidadã não estava submetida a regime estatutário.