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Direito Administrativo:
Contratos Administrativos,
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro,
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade,
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021,
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021,
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Sem Prova Associada
Verificado atraso de pagamento pela Administração, o contratado pode rescindir unilateralmente o contrato e paralisar a execução imediatamente, pois a suspensão decorrente da exceção do contrato não cumprido se confunde com a rescisão contratual.
