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Direito Administrativo:
Contratos Administrativos,
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro,
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade,
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021,
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021,
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Sem Prova Associada
Nos contratos administrativos, a exceção do contrato não cumprido não é automática: o contratado somente pode suspender a execução quando a inadimplência da Administração, especialmente quanto aos pagamentos, ultrapassar 2 meses, devendo adotar providências de formalização e prova do atraso.
