Considere da seguinte situação hipotética: a companhia Madrilena firmou contrato com o município
de Antúrio para a prestação de serviço de vigilância
eletrônica dos imóveis municipais.
Contudo, há um atraso superior a dois meses, contado
da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos
pelo município à companhia.
Nesse caso, de acordo com a Lei 14.133/2021:
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