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Crimes na Lei de Licitações

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Anulada / Desatualizada
#1971110
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Crimes na Lei de Licitações
2019 CESPE / CEBRASPE TCE-RO
CESPE Auditor de Controle Externo Direito

Em processo licitatório realizado pela fazenda pública estadual, Rui elevou arbitrariamente os preços das mercadorias que seriam adquiridas, sendo, por isso, condenado à pena de detenção e multa.

Nesse contexto, a pena de multa arbitrada a Rui, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993, será

  • dispensada, caso os índices de cálculo forem inferiores a 2% do valor do contrato licitado.
  • descontada da garantia prestada pelo contratado.
  • revertida ao fundo penitenciário.
  • calculada em índice superior a 5% do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
  • estimada com base no valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível por Rui.
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