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Crimes na Lei de Licitações

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Anulada / Desatualizada
#1973480
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Crimes na Lei de Licitações
2019 VUNESP Prefeitura de Francisco Morato - SP
Procurador

Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que

  • a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 3 dias.
  • a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 5 dias.
  • a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 5 dias.
  • a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 3 dias.
  • a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 2 dias.
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