A os crimes nela previstos, se relacionados a licitações promovidas pelo Município, serão de ação pública condicionada à representação da Câmara dos Vereadores.
B no processo e julgamento dos crimes nela previstos poderá a defesa arrolar até 08 testemunhas.
C da sentença de julgamento dos crimes nela previstos caberá Apelação, interponível no prazo fatal de 03 dias.
D os magistrados que verificarem em autos ou documentos de que conhecerem a ocorrência de crimes nela definidos, remeterão cópias ao Ministério Público, para oferecimento de denúncia.
E encerrada a instrução do processo para julgamento dos crimes nela previstos, as partes apresentarão alegações finais, no prazo de 10 dias.