A apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelos Chefes do Poder Executivo.
B apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
C avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos orçamentários.
D aplicar multa aos responsáveis por ilegalidade de despesa.
E julgar as contas dos gestores dos recursos públicos.