Um Auditor Fiscal do município, durante a análise de atos administrativos praticados pela
administração pública municipal, identificou diferentes situações e decidiu classificá-las
como atos vinculados ou atos discricionários, considerando os conceitos do Direito
Administrativo. Pensando nisso, considere as situações a seguir.
I. Licença para construir concedida após o interessado atender aos requisitos legais.
II. Autorização para funcionamento de banca de jornal em área pública.
III. Lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU).
IV. Decreto expropriatório para a realização de obras públicas.
V. Aposentadoria compulsória de servidor público ao atingir a idade limite prevista em lei.
A classificação CORRETA é:
Autenticação
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